Lei da Transparência exige mudanças na gestão pública

Para se adequar aos requisitos da norma, prefeituras e demais órgãos públicos precisam investir em informatização

A Lei da Transparência, instituiu a publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios em meio eletrônico de acesso público. A nova sistemática, válida para todas as esferas do poder público, demandou a adoção de medidas por parte dos gestores públicos para o cumprimento da norma.

A lei, em vigor desde maio de 2012, ampliou os mecanismos de transparência e de acesso à informação que estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos outros normativos, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00) e mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Para se adequar à lei e se manter longe da mira dos órgãos fiscalizadores como os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), diversos órgãos buscaram por soluções rápidas e práticas. Neste cenário, uma excelente alternativa encontrada pelos gestores públicos é a implantação de softwares de gestão pública. Em Goiás, diversos municípios goianos adotaram o Sistema de Gestão Estratégica da Prodata, empresa goiana de sistemas de gestão.

O software da Prodata garante ao administrador o acesso e exploração das informações de forma ágil e descomplicada, com a obtenção de relatórios completos e detalhados que podem ser disponibilizados nos portais dos municípios. Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), demonstra de forma simples o operacional dos gastos com saúde, educação e pessoal.

O uso desta tecnologia facilita o acesso da sociedade às informações públicas e permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Além disso, a informatização gera credibilidade e fortalece o processo de transparência.

Com todos esses avanços na transparência, no controle e no combate à corrupção, o Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei da Transparência, enfrentando questões de natureza cultural, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas.