CREA-PR orienta sobre recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica múltipla

A constatação de que as empresas desconhecem a possibilidade de recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) múltipla para alguns tipos de serviço como, por exemplo, manutenção de ar condicionado, instalação e manutenção de cercas eletrificadas e desinsetização e desratização entre outros, tem sido comum no trabalho de agentes fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR)que atuam no Estado. Além disso, o descumprimento da Lei nº 6496/77 e da Resolução nº 1025/09, que tratam a aplicabilidade da ART no trabalho prestado por profissionais de Engenharia e Agronomia, se configura como a principal irregularidade verificada pela fiscalização.

 De acordo com o engenheiro eletricista Fábio Aguiar, agente fiscal do CREA-PR, os empresários desconhecem que todo o contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia, fica sujeito à ART. Ele lembra que, desde o fim de 2013, o Conselho tem realizado ações de orientação e fiscalização junto às empresas registradas para verificar o cumprimento da legislação e o devido preenchimento da ART de obras e serviços prestados aos seus clientes. “A ação é realizada por meio da verificação das notas fiscais emitidas pela empresa no último ano”, diz o engenheiro.

Segundo Aguiar, os agentes fiscais orientam os empresários que a ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas, pois se trata de um documento que assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Explicam que a ART é a materialização do contrato efetuado entre contratante e contratado e tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado. “Além disso, valoriza o exercício das profissões, uma vez que confere legitimidade ao profissional ou empresa contratada e assegura a autoria, a responsabilidade e a participação técnica em cada obra ou serviço realizado”, observa.

Se o agente fiscal detecta irregularidades, a empresa é notificada a regularizar a situação perante o CREA-PR, por meio do recolhimento/recuperação da respectiva ART. Caso a notificação não seja atendida, a empresa é autuada conforme legislação vigente.

Em seu trabalho como agente fiscal, Aguiar percebe aceitação por esta forma de fiscalização, uma vez que proporciona o contato direto do fiscal com as empresas. Além disso, é uma oportunidade para que muitas dúvidas quanto à anotação de ARTs sejam sanadas. Entre elas, Aguiar cita que para alguns tipos de serviços é possível a anotação de ART múltipla, facilitando assim o cumprimento da legislação para serviços de menor valor. “Muitos empresários que não tinham conhecimento desta possibilidade manifestaram intenção de utilizar a ART múltipla, devido à agilidade e economia para a empresa”, conclui.