Apucarana rompe contrato com operadora do parquímetro

O prefeito de Apucarana, Beto Preto (PT), anunciou hoje (7) o rompimento do contrato de concessão do parquímetro (estacionamento regulamentado), com a empresa Lapaza Empreendimentos Ltda. “O Município estava sendo lesado em seus direitos e estamos atuando em defesa do interesse público”, justificou o prefeito.

O estacionamento rotativo foi instituído em dezembro de 2005, na área central de Apucarana. Já o contrato com a Lapaza foi firmado no início de 2006, para vigorar por cinco anos; em 2011 o contrato foi aditivado para mais cinco anos.

Ao oficializar a caducidade da concessão, com a conseqüente extinção da mesma e rescisão do contrato, o prefeito Beto Preto também adiantou que, por alguns dias a cidade deve ficar sem o estacionamento regulamentado. “Já estamos estudando a contratação de serviços emergenciais e, ao mesmo tempo, vamos preparar uma nova licitação para gestão do estacionamento regulamentado em Apucarana”, informou.

Conforme explicou o Procurador Jurídico do Município, Paulo Sérgio Vital, em fiscalização tributária na Lapaza ficou constatado que a empresa deixou de cumprir cláusulas do contrato. “A empresa foi autuada por recolhimento a menor do ISS e não estava repassando ao município o percentual de 7% do faturamento bruto, previsto no contrato”, argumentou Vital.

A mesma fiscalização resultou em execução fiscal contra a Lapaza no valor de R$ 864 mil, referente a multas contratuais e diferenças de repasse na receita do estacionamento rotativo. “Enquanto que em Foz do Iguaçu, Joinvile e Florianópolis é praticado um repasse de 8 a 14% aos municípios, em Apucarana o percentual era de apenas 7%, mas nem isso estava sendo cumprido. O rotativo conta com 970 vagas e durante todo o ano de 2013 a Lapaza repassou somente R$ 19 mil à Prefeitura de Apucarana”, comentou o prefeito Beto Preto.

CRONOLOGIA DO CASO LAPAZA

2006 - O contrato de concessão – para administrar o estacionamento rotativo – foi firmado com a Prefeitura de Apucarana no ano de 2006, quando ficou estabelecido o valor inicial de R$ 2.608,200,00.

2006 – O contrato previa que a administradora do estacionamento rotativo deveria repassar ao Município o equivalente a 7% da arrecadação bruta do parquímetro. Também estava previsto multa de 10% sobre o valor atribuído ao contrato, em caso de irregularidades.

Março/2013 - A Prefeitura de Apucarana, por meio do Departamento de Tributação e da Procuradoria Jurídica, decidiu realizar uma fiscalização na Lapaza, em decorrência de constantes reclamações de usuários, em relação aos serviços prestados.

Março/2013 - Também pesou na decisão da Prefeitura de Apucarana em fiscalizar a Lapaza, a constatação de que os valores repassados ao Município (R$ 27 mil em 2012 e R$ 18 mil em 2013) eram insignificantes, comparados à movimentação financeira do sistema de estacionamento rotativo.

Março/2013 – Em fiscalização do Departamento de Tributação da Prefeitura de Apucarana, realizada no dia 21 de março de 2013, foram recolhidos talonários de multas, anotações de venda de bottons, livros-caixa, comprovantes de depósitos bancários e registros de toda a movimentação financeira da Lapaza.

Abril/2013 – Após minuciosa análise de todo o material recolhido na Lapaza, o Departamento de Tributação da Prefeitura de Apucarana e a Procuradoria Jurídica constataram várias irregularidades e autuaram a Lapaza, que foi notificada para apresentar defesa no prazo de cinco dias.

Abril/2013 – Como as justificativas da Lapaza não foram consideradas satisfatórias, o prefeito Beto Preto decidiu acatar o parecer da Procuradoria Jurídica e manter a notificação da Lapaza Empreendimentos Ltda.

Abril/2013 – O Departamento de Fiscalização Tributária explica que, deste total, R$ 313 mil são referentes à diferença do repasse na receita do estacionamento rotativo, no período de janeiro de 2008 a março de 2013. A Lapaza deve ainda multa contratual – conforme a cláusula 11.4 – no valor de R$ 378 mil.  A empresa também foi autuada por recolhimento a menor do ISS, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012, conforme auto de infração de Nº 006/2013, no valor de R$ 129 mil; além de mais R$ 43 mil, pelo descumprimento do artigo 1º da Lei Municipal Nº 089/2012.

Maio/2013 – A Procuradoria Jurídica do Município promoveu a execução fiscal contra a Lapaza, cobrando da empresa o valor do crédito de R$ 864 mil apurado na fiscalização tributária.

JULHO /2013 – Parecer jurídico Nº 296/2013 da Procuradoria Jurídica aponta descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da Lapaza. Avaliando a cláusula 11.5 a Procuradoria Jurídica entende que deve ser declarada a extinção da concessão. A partir daí o Município poderá promover a imediata assunção dos serviços.

FEVEREIRO/2014 – O prefeito Beto Preto assina a decisão, declarando a caducidade da concessão e a conseqüente extinção da mesma, e rescisão do contrato nº 190/2006. Ao mesmo tempo, o prefeito assina o decreto Nº 53/2014, oficializando com a sua publicação a caducidade da concessão do serviço de estacionamento rotativo em Apucarana.