TAC regulariza cemitérios de Apucarana junto à promotoria

A Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana (Aserfa) e a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) da Prefeitura de Apucarana, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica Municipal, firmaram nesta terça-feira (19/11), com a promotoria do Ministério Público do Meio Ambiente, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando a promoção de melhorias nos três cemitérios municipais: Saudade, Cristo Rei e Distrito de Pirapó.

Com o cumprimento das cláusulas contidas no documento, o município deve dar um fim ao trâmite de uma ação civil pública protocolada em março deste ano junto à 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Desembargador Clotário de Macedo Portugal, pelo advogado Élvio de Freitas Leonardi, que pedia a suspensão de sepultamentos nestes locais tendo como base suposta não observância de critérios ambientais para a realização de sepultamentos. “Desde o início analisamos o fato com muita cautela, pois ao simplesmente impedirmos sepultamentos poderíamos criar um mal maior. Por isto pedimos um laudo ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que em sua manifestação apontou algumas irregularidades. Com base nisto, a promotoria procurou o município para o estabelecimento deste TAC”, detalhou Dr. Vilmar Antônio Fonseca, promotor do Meio Ambiente.

A ação civil questiona, sobretudo, situações ligadas à adequação às normas da legislação relativa à política ambiental e irregularidades estruturais, como necessidade de obras de drenagem para escoamento da água da chuva e contenção de erosões, bem como limpeza e conservação geral dos espaços.

O TAC, que será agora anexado ao trâmite da ação civil e endereçado ao juiz com a solicitação de suspensão do curso do processo até o fim dos prazos concedidos para que o município providencie as melhorias, foi assinado ainda pelo prefeito de Apucarana, Beto Preto (PT). “Esta é mais uma herança maldita. Mais um exemplo de passivo administrativo que temos que vencer diariamente e que nos foi deixado por meus antecessores, sobretudo os que aqui passaram nos últimos 12 anos. Infelizmente muita coisa deixou de ser feita neste período em Apucarana pela simples falta de planejamento, mas que agora vamos fazer e avançar”, disse o prefeito. Em relação ao TAC, Beto reafirmou o compromisso do município em cumprir com todas as cláusulas. “Temos agora um entendimento e tudo que nos cabe e que for necessário, vamos fazer”.

Pelo estabelecido no termo, a Aserfa tem um prazo de 60 dias para elaborar um plano de gerenciamento dos cemitérios municipais da Saudade, Cristo Rei e Distrito de Pirapó, contemplando o conteúdo mínimo estabelecido na Legislação Ambiental e Sanitária no que se refere à instalação e manutenção dos locais, assim como para inumações e exumações.

Dentro de 30 dias, a Aserfa deverá ainda providenciar a licença ambiental nos cemitérios municipais, principalmente nos dois maiores – Saudade e Cristo Rei. De imediato, estão vetados sepultamentos próximos de árvores de grande porte, situação que pode causar rachaduras – segundo avaliação do IAP – e propiciar que águas pluviais possam penetrar no solo e carregar contaminantes dos corpos para o solo e lençol freático. “Também deveremos agir no sentido de não permitir instalação de novas sepulturas próxima a muros, sem que seja respeitado o recuo mínimo e não permitir o ingresso de animais nestes espaços, sobretudo cães”, observa Francyslei Godoi, diretor-presidente da Aserfa.

A parte mais onerosa prevista no TAC, segundo observou o secretário de Meio Ambiente, Itamar Gomes de Oliveira, será cumprida em 180 dias. “Vamos tomar as providencias necessárias para evitar escoamento irregular de águas pluviais pelo interior dos cemitérios, situação que, segundo o laudo de Instituto Ambiental do Paraná, tem provocado a formação de erosão”, disse Gomes.

Depois de decorridos os prazos estabelecidos, caberá ao IAP realizar nova vistoria nos cemitérios de todas as obrigações assumidas pelo Município. “Este é o resultado do compromisso público. Com este TAC estamos resolvendo um problema histórico, que foi empurrado com a barriga por outros gestores”, pontuou Dr. Paulo Vital, procurador jurídico da Prefeitura de Apucarana.

 

Apucarana planeja cemitério popular

 

Durante a audiência de assinatura do TAC que regulariza legalmente os cemitérios junto à promotoria pública do Meio Ambiente em Apucarana, o prefeito Beto Preto (PT) destacou os avanços obtidos na prestação dos serviços funerários neste ano através da Aserfa, sobretudo com o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 001/89 (que municipalizou os serviços póstumos) que não vinha sendo cumprida na última década e falou sobre a procura de área para a implantação de um novo cemitério municipal, com característica popular.

“Infelizmente nos últimos anos os gestores municipais estabeleceram uma parceria indecorosa com empresários que transformaram o setor de serviços póstumos em um comércio. Situação que já não acontece mais desde o início deste ano, quando a Aserfa reassumiu, conforme preconiza a lei, a exclusividade dos serviços. Com isto, estamos estabelecendo uma uniformidade na prestação deste serviço, que é de extrema relevância social. Agora ao precisar sepultar seus entes queridos, as famílias podem encontrar um atendimento honesto, tranquilo e carinhoso. Atuamos para consolidar esta quebra de paradigma e conduzir a Aserfa como sempre deveria ter sido, ou seja, com postura pública. Fazendo com que as coisas aconteçam de verdade”, relatou Beto.

Com relação ao novo cemitério, o prefeito adiantou que já autorizou sua equipe técnica a proceder a busca da área e estudos internos de viabilidade estão em andamento. “Com o correto gerenciamento da Aserfa, recursos para aquisição de área vamos ter em caixa”, assegurou.